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WebJan 27, 2024 · CAPÍTULO XV DAS INFRAÇÕES Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código ou da legislação c... WebCement-Treated Base (CTB), cement-stabilized base. Cement-Treated Base (CTB) is a type of Soil-Cement describing an intimate mixture of native soils and/or manufactured … options holding period https://bridgeairconditioning.com

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) — Polícia Rodoviária …

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WebArt. 25-A. Os agentes dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a que se referem o inciso IV do caput do art. 51 e o inciso XIII do caput do art. 52 da … WebMar 19, 2024 · Art. 175 do CTB. Auto de infração. DOS FATOS E FUNDAMENTOS LEGAIS No dia 28/01/2024, por volta das 21:20 horas, o recorrente foi autuado como incurso no artigo 175 do CTB : Art. 175 ....O Código Civil Brasileiro ensina no art. 166, inciso IV, que é nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei …

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WebApr 12, 2024 · Art. 1.º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. § 1.º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga. WebAinda sobre o assunto, vale reproduzir trecho da Decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 2998, em 10/04/19, que avaliou a constitucionalidade, dentre …

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